O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber e a Câmara Municipal de Pedro Canário/ES aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º Fica revogado o Inciso IV do artigo 9º e os artigos 16 e 17 da Lei Municipal nº 1363 de 08 de abril de 2019.
Art. 2º Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.363/2019 que passa a vigorar com a tabela em anexo.
Art. 3º Inclui Parágrafo Único no Artigo 59 com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Fica assegurado a Revisão Geral Anual aos cargos constantes no Anexo I desta Lei, no mesmo índice e data dos Servidores Públicos Municipais, nos termos do Art. 37 inciso X da Constituição Federal.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se; publique-se e cumpra-se.
Secretaria Municipal de Governo do Município de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao décimo primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao décimo primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Pedro Canário.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
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Denominação |
Quantidade |
Vencimentos |
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Procurador Geral da Câmara Municipal |
01 |
R$ 4.500,00 |
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Chefe de Gabinete |
01 |
R$ 3.500,00 |
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Secretário de Finanças |
01 |
R$ 3.500,00 |
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Assessor Especial da Presidência |
01 |
R$ 3.000,00 |
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Diretor de Recursos Humanos |
01 |
R$ 2.200,00 |
|
Chefe de Secretária Geral |
01 |
R$ 1.500,00 |
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Assessor de Gabinete do Procurador Geral |
01 |
R$ 1.500,00 |
|
Chefe de Transportes |
01 |
R$ 1.700,00 |
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Chefe de Cerimonial, Imprensa e Comunicação |
01 |
R$ 1.500,00 |
|
Chefe de Patrimônio e Suprimentos |
01 |
R$ 1.500,00 |
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Chefe de Recepção, Telefonia e Segurança |
01 |
R$ 1.500,00 |
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Assessor da Secretaria Geral |
01 |
R$ 1.300,00 |
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Assessor Parlamentar |
11 |
R$ 1.500,00 |
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Chefe de Zeladoria e Serviços Gerais |
01 |
R$ 1.300,00 |
|
Chefe do Arquivo Geral |
01 |
R$ 1.500,00 |
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Assessor de Gabinete |
02 |
R$ 1.500,00 |
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Total |
R$ 49.500,00 |
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