O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 267.158,00(Duzentos e sessenta e sete mil e cento e cinquenta e oito reais), na seguinte dotação orçamentária:
060000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
060200 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0046.1.230 – CONSTRUÇÃO DA CASA DA CULTURA
4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóvel..............................FR. 10001000 R$ 267.158,00
Art. 2º Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial serão provenientes de suplementação por excesso de arrecadação na fonte de recurso 100010000 - recursos ordinários.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao nono dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um.
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao nono dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Pedro Canário.