GILENO GOMES DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, tendo em vista o dispositivo no Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal por seus representantes, aprovou o Projeto de Lei nº 020/2019, de autoria do Sr. Vereador GILENO GOMES DA SILVA, encaminhou o respectivo autógrafo (335/2019) para sanção, que na ocasião o Poder Executivo Vetou Integralmente. Em Sessão Ordinária de 02 de julho de 2019, o veto foi rejeitado pela maioria e encaminhado ao Poder Executivo que deixou de promulgar no prazo legal, e assim, eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Creche Municipal situada no distrito de Floresta do Sul passa a denominar-se Creche Municipal Eunice dos Santos Rodrigues.
Art. 2º As despesas com a confecção e colocação de placa com nome da homenageada, são as consignadas na dotação ornamentaria vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenone.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Pedro Canário.