O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, para o ano de 2019, é fixado no valor de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais), para jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, conforme estabelece a Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, alterada pela Lei Federal nº 13.708, de 14 de Agosto de 2018.
Parágrafo único. A jornada de trabalho fixada é exigida para garantia do piso salarial e será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe, conforme elencado na Lei Federal nº 13.708, de 14 de Agosto de 2018.
Art. 2º As despesas, decorrentes da aplicação da presente lei, correrão por conta de dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2019 e nas Leis Orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito santo, ao vigésimo dia do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Pedro Canário.