O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal de Pedro Canário/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida, a festa conhecida como “FESTA DO ASSENTAMENTO CASTRO ALVES” realizada pelo Assentamento Castro Alves, de Pedro Canário – ES, como forma de manifestação cultural popular e interação turística do município de Pedro Canário ES. Digna da proteção e cuidado do Poder Público na forma da Lei.
Art. 2º Competem ao Poder Público assegurar ao evento da Festa do Assentamento Castro Alves, conhecida como “FESTA DO ASSENTAMENTO CASTRO ALVES”, a livre realização de suas atividades e de manifestações próprias, como festas, reuniões, palestras e similares.
Parágrafo Único. A Festa indicada no capítulo ocorre todo mês de Junho de cada ano.
Art. 3º Fica incluída a Festa do Assentamento Castro Alves no calendário de Festas e Comemorações municipais.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao décimo primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil de dezoito.
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao décimo primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e dezoito.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Pedro Canário.