"Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento Vigente e dá outras Providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde, para reforço de dotações orçamentárias consignadas, utilizando recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária do próprio orçamento; utilização de recursos da Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Pedro Canário, conforme artigo 43, parágrafo primeiro, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo do Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao vigésimo sexto dia do mês de julho do ano de dois mil e dezessete.
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao vigésimo sexto dia do mês de julho do ano de dois mil e dezessete.