O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
100000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
100200 –FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0016.1.251- PROGRAMA ACESSUAS TRABBALHO
3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado ...FR. 1301000 R$ 25.000,00
100000-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
100200- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0016.1.198-PSE/PISO DE MÉDIA COMPLEXIDADE/CASA DE PASSAGEM
3.1.90.04.00- Contratação por tempo determinado ...FR 1399000 R$13.000,00
100000- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
100200-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0016.1.252- SERV. DE CONV. E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO
3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado ....RF 1301000 R$ 23.000,00
Art. 2º Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, autorizado pelo artigo anterior serão provenientes de anulação de dotação abaixo:
100000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
100200 –FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0016.1.213- IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE DE APOIO A DISTR. DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR.
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .................FR. 1502001 R$ 61.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao vigésimo oitavo dia do mês de julho do ano de dois mil e quatorze.
JOSÉ REINALDO FIM CAMPOREZ
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao vigésimo oitavo dia do mês de julho do ano de dois mil e quatorze.
REGINA DE CASTRO BORGES
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Pedro Canário.