O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
060000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
060100 – GABINETE DO SECRETÁRIO
13.392.0006.1.259 – Contribuição a Assoc. de Produtores Rurais de Floresta do Sul
3.1.50.41.00 – Contribuições.......................................... FR. 1000000 R$ 36.000,00
Art. 2º Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado através do artigo anterior serão provenientes de anulações de dotação abaixo:
060000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
060100 – GABINETE DO SECRETÁRIO
13.392.0006.2.011- FESTIVIDADES DO MUNICÍPIO “TÁBUA LASCADA”.
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica..................FR.1000000 R$ 17.000,00
060000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
060100 – GABINETE DO SECRETÁRIO
13.392.0006.2.212- FESTIV DE RODEIO DE EMBOKA KI DE FLORESTA DO SUL
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica..................FR.1000000 R$ 19.000,00
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao décimo sexto dia do mês de julho do ano de dois mil e quatorze.
JOSÉ REINALDO FIM CAMPOREZ
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao décimo sexto dia do mês de julho do ano de dois mil e quatorze.
REGINA DE CASTRO BORGES
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Pedro Canário.