O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A presente lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) parcelado em 10 vezes de R$ 12.000,00 (doze mil reais) mensais para a Associação de Universitários ACEUVAC disponibilizando transportes aos estudantes do Município que frequentam curso de graduação ou pós-graduação em instituição pública ou privada de educação superior, bem como aos alunos de cursos profissionalizantes, localizadas no município de São Mateus – ES, devidamente autorizados pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura).
Art. 2º O transporte Universitário previsto nesta lei deve ser de qualidade que garanta a integridade física aos estudantes residentes neste Município, consiste no repasse de verba a Associação ACEUVAC, garantindo o deslocamento pelo trajeto diário de ida até a unidade de ensino superior e/ou profissionalizante onde estiver matriculado, e o retorno ao município.
Art.3º O benefício fica condicionado à aprovação do Plano de Trabalho no Conselho Municipal de Juventude, e a fiscalização e acompanhamento do conselho em todo processo de concessão do beneficio.
Art.4º O benefício do desconto da doação constante nesta Lei será concedido a todos os associados à ACEUVAC, desde que comprovado a devida matricula nos cursos de graduação ou pós- graduação em instituição pública ou privada de educação superior, bem como os alunos de cursos profissionalizantes localizados no Município de São Mateus-ES.
§ 1º A Associação ACEUVAC deverá comprovar a cada semestre junto à Secretaria de Educação do Município, as documentações dos associados e atualizações de usuários a serem transportados.
Art. 5º Tendo como obrigatoriedade da associação apresentar o cadastro dos alunos associados na Secretaria Municipal de Educação e à comprovação de residência no Município de Pedro Canário/ES, bem como a apresentação do Título de eleitor deste Município e de comprovante de matrícula e documentos de identificação pessoal e 02 fotos 3 x 4 para recebimento de identidade de usuário do transporte e atualização do cadastro no semestralmente.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação de Transporte Universitário do Orçamento Municipal.
Art. 7º Passa a ser obrigação deste município estabelecer os critérios e previsão em suas respectivas leis orçamentárias para a aplicação desta lei no ano letivo.
Art. 8º A Associação deverá prestar contas mensalmente do recurso da presente Lei, com toda a documentação relacionada, sob as penalidades da Legislação pertinente.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro
Canário, Estado de Espírito Santo, aos vinte e um dia do mês de fevereiro do
ano de dois mil e treze.
GILDENÊ PEREIRA DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
Publicada no mural da Prefeitura Municipal
de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo aos vinte e um dia do mês de
fevereiro do ano de dois mil e treze.
DANIEL GUAITOLINI DE OLIVEIRA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Pedro Canário.