O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO – ES,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo
Art. 66, § IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal o Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental – FMEIEF, de natureza financeira e contábil, criado com finalidade exclusiva de receber Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil no Espirito Santo – FUNPAES, criado pela Lei Estadual Nº 10.787 de 19/12/2017, alterado pela Lei Estadual Nº 11.257 de 03/05/2021, e regulamentado pelo Decreto Nº 4907-R de 16/06/2021, destinado a ampliação e melhoria do acesso à educação Infantil e Fundamental no Município. (Redação dada pela Lei nº 1.460/2021)
Art.
2º O Fundo
Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental – FMEIEF fica vinculado à
Secretaria Municipal de Educação e a ampliação de seus recursos devem ser
identificadas mediante criação de Unidade Orçamentaria especifica a ser criada
no Orçamento da Educação. (Redação
dada pela Lei nº 1.460/2021)
Art. 3º O Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental – FMEIEF será administrado pelo Secretário Municipal de Educação e auxiliado no que couber pelo Conselho Municipal de Educação. (Redação dada pela Lei nº 1.460/2021)
Art. 4º Constituirão os recursos do Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental – FMEIEF: (Redação dada pela Lei nº 1.460/2021)
I - recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e melhoria das condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental no Espirito Santo – FUNPAES; (Redação dada pela Lei nº 1.460/2021)
II –
as dotações consignadas no orçamento e os créditos adicionais que lhe sejam
destinados; (Redação dada pela
Lei nº 1.460/2021)
III
- rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos; (Redação dada pela Lei nº 1.460/2021)
IV -
saldos de exercícios anteriores; (Redação dada pela Lei nº 1.460/2021)
V -
recursos do tesouro Municipal; e 2 (Redação dada pela Lei nº 1.460/2021)
VI -
outras receitas que lhe venha a ser legalmente
destinadas. (Redação dada pela
Lei nº 1.460/2021)
Art.
5º A
utilização dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação Infantil e
Ensino Fundamental – FMEIEF, deverá observar e seguir a legislação do Fundo
Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação
Infantil e Ensino Fundamental no Espirito Santo – FUNPAES, ficando vedada a
utilização fora dos moldes estabelecidos pelas legislações inerentes a ele, e,
em despesas que não se enquadrem como despesas de capital. (Redação dada pela Lei nº 1.460/2021)
Art. 6º O Poder Executivo ficará obrigado a divulgar, anualmente, até 31 de março do exercício financeiro seguinte ao da utilização dos valores: (Redação dada pela Lei nº 1.460/2021)
I - Demonstrativo Contábil informando: (Redação dada pela Lei nº 1.460/2021)
a) recursos arrecadados/recebidos no período; (Redação dada pela Lei nº 1.460/2021)
b)
recursos disponíveis; e (Redação
dada pela Lei nº 1.460/2021)
c) recursos utilizados no período. (Redação dada pela Lei nº 1.460/2021)
II -
Relatório discriminado, contendo; (Redação
dada pela Lei nº 1.460/2021)
a)
número de projetos municipais beneficiados; e (Redação dada pela Lei nº 1.460/2021)
b) objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados. (Redação dada pela Lei nº 1.460/2021)
Art.
7º Os recursos
a que se refere esta Lei deverão ser depositados em instituição bancária
oficial. (Redação dada pela Lei
nº 1.460/2021)
Art. 8º O Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental – FMEIEF terá escrituração contábil própria, integrante do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, ficando a aplicação de seus recursos sujeitas à apreciação por parte do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo, nos prazos previstos e nos termos da legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 1.460/2021)
Art.
9º Fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações necessárias no
PPA - Plano Plurianual de Investimentos, LOA - Lei Orçamentária Anual e na LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias, para adequação da presente Lei e inserção da
mesma no Município de Pedro Canário – ES. (Redação dada pela Lei nº 1.460/2021)
Art.
10 Fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei no que
necessário, mediante Decreto. (Redação
dada pela Lei nº 1.460/2021)
Art. 11 O Secretário Municipal de Educação editará aos autos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 1.460/2021)
Art.
12 Nenhuma
despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. (Redação dada pela Lei nº 1.460/2021)
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentarias poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Poder executivo. (Redação dada pela Lei nº 1.460/2021)
Art. 13 O Fundo Municipal de Educação terá vigência até o ano de 2026, conforme prazo fixado também na Lei Estadual. (Redação dada pela Lei nº 1.460/2021)
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 15 Revogam-se as disposições em
contrário.
Secretaria
Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao décimo
primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil de dezoito.
Publicada
no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao
décimo primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e dezoito.
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Pedro Canário.