LEI
Nº 818, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007
CRIA
CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - LEI Nº 717/2005 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara
Municipal de Pedro Canário - ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o
seguinte cargo comissionado na Estrutura Administrativa:
I - 01(um) cargo de
ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE com a remuneração a que se refere o Caput deste
arquivo Anexo II - referente CC-2, no valor do R$ 1500,00 (um mil e quinhentos
reais).
Art. 2º O cargo a que se
refere o caput deste artigo estará diretamente ligado ao Gabinete do Prefeito
Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 17 de outubro de 2007.
Registrado e
Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário - ES, em 17 de
outubro de 2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Pedro Canário.