O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 a 2017, em
cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal de 1988,
estabelecendo, para o período, os programas em despesas de capital e outras
delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos anexos I,
II, III e IV.
Parágrafo Único. O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da administração direta
e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 2°
Constituem, entre outros elementos, os seguintes anexos a esta Lei:
I – Fontes de
Financiamento dos Programas Governamentais para Quadriênio 2014-2017;
II –
Descrições dos Programas Governamentais, Metas e custos para o Quadriênio de
2014-2017;
III – Unidades
Executoras e ações voltadas aos programas de governo para o Quadriênio de
2014-2017;
IV –
Estrutura dos Órgãos e Unidades Orçamentárias Executoras.
Art. 3º Os
parâmetros econômicos utilizados para as projeções constantes do PPA têm como
base o PIB e a Inflação, aplicação, sucessivamente, a cada exercício financeiro
consecutivo.
Parágrafo Único. Os valores constantes nos anexos desta Lei possuem caráter indicativo e
não normativo, servindo como referencia para o planejamento anual, devendo a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária anual (LOA)
atualizarem os valores previstos nesta Lei de forma automática, sem a
necessidade de alterações formal do PPA.
Art. 4º
A programação constante nesta Lei é financiada pelos recursos oriundos do
tesouro do Município, da administração direta e indireta, dos repasses e
convênios com a União e Estado.
Art. 5°
As codificações de programas serão observadas nas leis orçamentárias anuais e
nos projetos que as modifiquem.
Art. 6º
As ações constantes no PPA poderão ser desdobradas nos projetos de leis
orçamentárias anuais, em projetos e atividades, que assegurarão os percentuais
mínimos fixados pela constituição Federal para as despesas na área de Saúde e
Educação.
Art. 7º Para
fins desta Lei entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização
da atuação governamental visando concretização dos objetivos pretendidos;
II – Objetivo, a expressão do resultado
desejado em relação ao público alvo;
III – ação, o conjunto de operações cujos
produtos contribuem para os objetivos do programa;
IV – Produto, bem ou serviço que resulta da
ação, destinado ao público alvo;
V – Meta, quantidade de produto que se
deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida
adotada;
VI – Indicador de desempenho, o método pelo
qual serão
avaliados os objetivos de um programa de natureza finalística.
Art. 8°
A inclusão, alteração ou exclusão de diretrizes e programas constantes desta
lei serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei de revisão
do pleno ou projeto de lei especifico.
§ 1º A
LDO também poderá promover ajustes como a inclusão, interação ou exclusão de
programas e ações, ao estabelecer prioridades para o exercício seguinte, desde
que em consonância com as diretrizes estratégicas desta Lei, mantendo-se esses
ajustes nos exercícios subseqüentes.
§ 2º A inclusão, alteração ou exclusão
de ações orçamentárias e de suas metas no Plano Plurianual poderá ocorrer por
intermédio da Lei Orçamentária Anual – LOA ou de seus créditos adicionais,
inserindo-se no respectivo programa, as modificações subseqüentes.
Art. 9º
O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais estabelecidas, a fim de
compartilhar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de
forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas e a conjuntura do
momento.
Art. 10 O
acompanhamento e a avaliação dos programas serão realizados por meio de
avaliação de desempenho dos indicadores e metas, cujos índices, apurados
periodicamente, terão a finalidade de medir os resultados alcançados.
Art. 11 É
assegurada a participação popular na elaboração e acompanhamento da LDO e LOA,
visando o atendimento do Art. 48, parágrafo único da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000.
Art. 12 Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial do Município.
Gabinete do Prefeito
Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao trigésimo dia do mês
de dezembro do ano de dois mil e treze.
ANTÔNIO WILSON FIOROT
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada
no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, trigésimo dia do mês de dezembro do ano de
dois mil e treze.
REGINA DE CASTRO BORGES
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Pedro Canário.