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  Lei ordinária 1.548/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 847/2008, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/08/2023

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Lei ordinária847/2008 21/06/2008MENCIONA
Lei ordinária847/2008 21/06/2008ALTERAcaput e inciso I do art. 3º
Lei ordinária847/2008 21/06/2008INCLUIInciso I ao V ao parágrafo 4º do art. 3º ; inciso II a V ao art. 3º

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