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  Lei Complementar 51/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA VENCIMENTOS E CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/2023

Anexos

Descrição:
ANEXO LEI COMPLEMENTAR 51/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar09/2008 06/05/2008ALTERAvencimentos dos Servidores Públicos Municipais ocupantes dos cargos constantes nos níveis I, II, III e IV da Tabela de Vencimentos – Cargos de Nível Fundamental e Médio; Tabela de Vencimentos constantes

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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