Ementa: DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E/OU DEGRADADORAS DO MEIO AMBIENTE COM OBRIGATORIEDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL ORDINÁRIO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE – SEMAG DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO/ES E SUA CLASSIFICAÇÃO QUANTO O POTENCIAL POLUIDOR E PORTE.