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  Decreto 09/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO DE TRANSFORMAÇÃO DE RESERVAS LEGAIS EM ÁREAS VERDES NAS EXPANSÕES URBANAS, PARA ATENDIMENTO DA LEI FEDERAL NO 12.651 DE MAIO DE 2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/01/2023

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