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  Decreto 13/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E CADASTRO NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTUTA E MEIO AMBIENTE (SEMAG) DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO/ES PARA ATIVIDADES DE BAIXO RISCO E DISPENSADAS DE LICENÇA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/01/2023

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