Ementa: REGULAMENTA O ART. 19-A DA LEI MUNICIPAL Nº 949/2010, DISPOSITIVO QUE FOI ACRESCIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.525/2022, QUE INSTITUIU O AUXÍLIO-ALUGUEL, BENEFÍCIO EVENTUAL DEVIDO A DESALOJADOS DE IMÓVEIS INTERDITADOS PELA
DEFESA CIVIL MUNICIPAL EM RAZÃO DE OBRAS REALIZADAS PELO PODER PÚBLICO.