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  Lei Complementar 45/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº034, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/04/2022

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Lei Complementar34/2019 27/09/2019INCLUIartigos 5º-A, 5º-B, 5º-C, 5º-D, 5-E

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