Ementa: “INCLUI FUNÇÃO GRATIFICADA DO ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR N° 028/2015.’’
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/10/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar28/2015 09/06/2015INCLUI1 Função Gratificada ao Anexo VII

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