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  Lei ordinária 1.363/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Pedro canário e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/04/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.351/2018 10/12/2018MENCIONAorçamento vigente
Lei ordinária1.092/2013 24/07/2013MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONAArtigo 50 e seus parágrafos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.532/2023 30/03/2023INCLUIAnexo II
Lei ordinária1.532/2023 30/03/2023REVOGAartigo 36
Lei ordinária1.477/2022 11/03/2022REVOGAInciso IV do artigo 9º e os artigos 16 e 17
Lei ordinária1.477/2022 11/03/2022ALTERAAnexo I
Lei ordinária1.477/2022 11/03/2022INCLUIParágrafo Único no Artigo 59

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