Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.196/2015, QUE ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA AMUNES, COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2017