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  Lei ordinária 1.197/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/06/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar28/2015 09/06/2015ALTERAAnexo IX; Anexo III
Lei Complementar28/2015 09/06/2015MENCIONAAnexo IV
Lei Complementar28/2015 09/06/2015MENCIONAAnexo VIIII

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