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  Lei ordinária 848/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 836/08 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/06/2008

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Lei ordinária836/2008 07/11/2008ALTERACaput do Art. 1°; § 1° e § 2° do Art. 1°
Lei ordinária837/2008 07/04/2008INCLUIArt. 3° e parágrafo único

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