Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES LIGADOS AOS ENSINOS FUNDAMENTAL E INFANTIL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/11/2007

Temas


ABONO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária775/2006 14/12/2006MENCIONAOrçamento Vigente
Lei ordinária737/2005 13/07/2005MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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