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  Lei Complementar 07/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Inclui Dispositivo na Lei Complementar nº 4/05 e dá outras providências.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/05/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar04/2005 19/12/2005INCLUIArt. 9-A e seus parágrafos
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONAArt. 81-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar26/2014 28/10/2014MENCIONA
Lei Complementar26/2014 28/10/2014REVOGA TOTALMENTE

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