LEGISLAÇÃO ONLINE | Pedro Canário

Ementa: Institui a procuradoria jurídica do Município de Pedro Canário (ES), nos termos do Art. 81-A da Lei Orgânica do município e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 19/12/2005

Origem

Poder Executivo

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	01/01/1990	MENCIONA	Art. 81-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	09/2008	06/05/2008	REVOGA TOTALMENTE	§ 4º do Art. 5º
Lei Complementar	07/2007	24/05/2007	INCLUI	Art. 9-A e seus parágrafos
Lei Complementar	27/2014	21/11/2014	INCLUI	Art. 6-A , Art. 6-B; Art. 18-A e Art. 16-B
Lei Complementar	27/2014	21/11/2014	ALTERA	Alínea "a" do inciso I e Alíneas "a" e "b" do III do Art. 3º; Art. 15; capitulo I; Seção I E II; Art. 17; Art. 18; Alínea L, M, N do Art. 21; Parágrafo único do Art. 34; Art. 43; parágrafo único do Art. 56; Art. 61; Art. 70; Art.71; Art. 80 e Art.81
Lei Complementar	26/2014	28/10/2014	MENCIONA	Art. 9-A

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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