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  Lei ordinária 612/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA LEI N° 577/99 QUE ISENTA APOSENTADOS DO PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/11/1999

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Lei ordinária577/1999 09/02/1999ALTERAPRORROGA POR 6 MESES
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