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  Lei ordinária 532/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPOE SOBRE SERVIDORES
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1993 12/01/1993MENCIONA
Lei Complementar02/1993 12/01/1993MENCIONA
Lei ordinária244/1993 11/01/1993MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária547/1998 26/05/1998MENCIONA
Lei ordinária546/1998 22/05/1998ALTERAProrroga prazo até 30 de agosto de 1998

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