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  Lei ordinária 509/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANARIO - COMASPEC E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/09/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária556/1998 01/07/1998MENCIONAConselho Municipal de Assistência social e Fundo municipal de assistência social
Lei ordinária1.374/2019 05/07/2019MENCIONAConselho Municipal de Assistência Social
Lei ordinária1.091/2013 28/06/2013MENCIONA
Lei ordinária1.091/2013 28/06/2013ALTERAArt. 2°; Art. 3°; Art. 5° ; Art. 10; Art. 15; Art. 16
Lei ordinária1.091/2013 28/06/2013INCLUIIncisos XVIII, XIX, XX, XXI ao art. 2°; Inciso VI ao art. 15; Parágrafo único ao art. 23

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