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  Lei ordinária 313/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) NO VALOR IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/03/1994

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