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  Lei ordinária 349/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR PAGAMENTO INTEGRAL DO 13º SALÁRIO DO MÊS DE ANIVERSÁRIO DE CADA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/1994

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