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  Lei ordinária 277/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/09/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONAart. 103

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária782/2007 09/03/2007MENCIONAFundo Municipal de Saúde (FMS)
Lei ordinária670/2002 23/01/2002MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei ordinária531/1997 29/12/1997MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei ordinária526/1997 20/12/1997MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei ordinária513/1997 05/11/1997MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei ordinária404/1995 11/12/1995MENCIONAFundo Municipal De Saúde
Lei ordinária1.338/2018 13/08/2018MENCIONAFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

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