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  Lei ordinária 144/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o parágrafo 3º do Art. 9º e o Art. 13 da Lei Nº 059/86 que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/10/1989

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Lei ordinária59/1986 16/12/1986ALTERA§ 3° do art. 9°; Art. 13
Lei ordinária59/1986 16/12/1986INCLUIInciso II ao § 3° do art. 9°; § 2° ao art. 13

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