O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E ASSISTENCIAL AO IDOSO – ARAI, com sede na Rua São Marcos, nº 88, bairro Boa Vista, município de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, registrada como pessoa jurídica pelo CNPJ sob o nº 31.788.763/00001-72, de 01/11/1990 e registrada no Cartório do Ofício de Registro da Comarca de Pedro Canário/Es, do livro A/41, Protocolo nº 355, livro A/1, datado de 27/01/1998, conforme os termos da Lei nº 1.444 de 20 de maio de 2021.
Art. 2° Em decorrência dos efeitos produzidos por esta Lei, a entidade aludida no artigo anterior gozará de todos os benefícios e prerrogativas previstos em Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao quarto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao quarto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Pedro Canário.