O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faço saber, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o anexo IX da Lei Complementar 028/2015, na forma do anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar 028/2015, na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 3º O padrão de vencimentos de todos os cargos de assessoria de natureza não gerencial previstos no anexo IV da Lei Complementar 028/2015, são aqueles previstos no anexo VIII da mesma Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao décimo vigésimo sexto dia do mês de junho do ano de dois
mil e quinze.
Publicada no mural
da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao vigésimo sexto dia do mês de junho do ano
de dois mil e quinze.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Pedro Canário.
ANEXO I
Altera o Anexo IX da LC 028/2015
(Cargos de Preenchimento por Servidores Efetivos)
|
|
CARGO |
UNIDADE ORGANIZACIONAL |
|
1 |
Gerencia
Operacional |
Secretaria de Educação |
|
2 |
Gerencia
Administrativa Financeira |
Secretaria de Educação |
|
3 |
Gerencia
Pedagógica |
Secretaria de Educação |
|
4 |
Gerencia
de Proteção Social Especial |
Secretaria de Assistência Social |
|
5 |
Gerencia
de Proteção Social Básica |
Secretaria de Assistência Social |
|
6 |
Gerencia
Administrativa Financeira |
Secretaria de Assistência Social |
|
7 |
Gerencia
Administrativa e Gestão |
Secretaria de Saúde |
|
8 |
Gerencia de Controle, Abastecimento e
Manutenção da Frota Municipal |
Secretaria de Transportes |
|
9 |
Gerencia
Tributária: |
Secretaria da Fazenda |
|
10 |
Gerencia
de Tesouraria: |
Secretaria da Fazenda |
|
11 |
Gerencia
de Contabilidade |
Secretaria da Fazenda |
|
12 |
Gerencia
de Gestão de Pessoas |
Secretaria de Administração |
|
13 |
Gerencia
de Serviços Internos |
Secretaria de Administração |
(Cargos de livre nomeação)
|
|
CARGO |
UNIDADE ORGANIZACIONAL |
|
1 |
Subsecretário
de Saúde |
Secretaria
Municipal de Saúde |
|
2 |
Gerencia de
Engenharia |
Secretaria de
Obras e Serviços Urbanos |
|
3 |
Gerencia de
Serviços Urbanos e Zeladoria |
Secretaria de
Obras e Serviços Urbanos |
|
4 |
Gerencia de
Agricultura |
Secretaria
Municipal de Agricultura |
|
5 |
Gerencia de
Meio Ambiente |
Secretaria
Municipal de Agricultura |
|
6 |
Gerencia de
Transportes Públicos |
Secretaria de
Transportes |
|
7 |
Gerencia de
Suprimentos |
Secretaria
Municipal de Administração |
|
8 |
Gerencia de
Tecnologia da Informação |
Secretaria
Municipal de Administração |
|
9 |
Gerencia de
Licitação |
Secretaria
Municipal de Administração |
|
10 |
Gerencia de
Assuntos Coordenados |
Secretaria
Municipal de Planejamento |
|
11 |
Gerencia de
Convênios e Relações Externas |
Secretaria
Municipal de Planejamento |
|
12 |
Gerencia de
Habitação |
Secretaria
Municipal de Assistência Social e Habitação |
ANEXO II
Altera o Anexo III da LC 028/2015
Quantitativo de Cargos de
Provimento em Comissão de Natureza Gerencial
|
CARGOS |
QUANTITATIVO
DE CARGOS |
|
Subsecretário |
01 |
|
Gerência –
Provida por Servidores Efetivos – Anexo IX |
13 |
|
Gerencia –
Livre nomeação |
11 |
|
Chefe de
Setor |
02 |
|
Total |
27 |